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COVID-19: CARTA ÀS AUTORIDADES, PAIS, COMUNIDADE E

(SINEPE-CE em 25/03/2020)

SINEPE-CE
CONFENEN


C O M U N I C A D O


Às Autoridades, Educadores, Alunos, Pais e Comunidade em geral,


O Sindicato das Escolas de Educação e Ensino da Livre Iniciativa do Estado do Ceará SINEPE-CE, em nome das escolas de educação básica, ensino superior, cursos livres e técnico-profissionalizante e cursos de idiomas, os quais é o legítimo representante em todo o estado do Ceará, com anuência da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino CONFENEN, em virtude da pandemia causada pela COVID 19 (Novo Coronavirus) e seus efeitos sociais, notadamente no setor educacional, e consciente da necessidade e importância das medidas que vêm sendo adotadas pelas esferas de governo federal, estadual e municipal, objetivando a contenção do avanço da infecção, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:

1) constitui princípio basilar das entidades aqui representadas e das Instituições de Ensino que integram suas bases, a realização do ensino de qualidade, o que se efetiva com o cumprimento das diretrizes e normas gerais da educação nacional, segundo estabelece a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/96);
2) as Instituições de Ensino da livre iniciativa em todo o estado do Ceará, em virtude da situação e em atenção às recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, suspenderam o atendimento físico/presencial, mas mantiveram – e mantêm – a prestação dos serviços educacionais;
3) o SINEPE-CE, ciente da importante missão das Instituições de Ensino da livre iniciativa em ensinar e instruir, não se omite e nem se omitirá frente ao desafiador momento que o País e o mundo atravessam, e se coloca à disposição das instituições governamentais para discutir, avaliar e sugerir medidas ao enfrentamento do declarado estado de calamidade;
4) neste momento em que se tornou imprescindível o isolamento social como medida de prevenção à Covid-19, as Instituições de Ensino da livre iniciativa reafirmam seu compromisso com toda a comunidade escolar na oferta e manutenção de um ensino de qualidade, assegurando-se, dessa forma, o constitucional direito de acesso à educação em todos os níveis;
5) as Instituições de Ensino da livre iniciativa em todo o estado do Ceará, valendo-se da sua autonomia pedagógica e atuando em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, estudam e adotam medidas, procedimentos e alternativas de modo a manter e assegurar a atividade educacional a todos os seus alunos, sobretudo por meio de atividades educacionais com estímulo ao estudo domiciliar, mantendo os estudantes ativos no cumprimento dos conteúdos pedagógicos;
6) observadas as limitações impostas em razão da pandemia, as Instituições de Ensino da livre iniciativa estão e continuarão em pleno funcionamento, sendo que a adoção de atividades escolares não presenciais decorrem exatamente da calamidade pública declarada nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020;
7) o SINEPE-CE está atento às medidas governamentais para enfrentamento da crise e em busca de alternativas imediatas, de curto, médio e longo prazo que assegurem às Instituições de Ensino da livre iniciativa, integrantes de todas as Câmaras de Ensino, cumprirem as diretrizes e leis da educação nacional, além daquelas de natureza trabalhista e econômico-tributárias;
8) a Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020, que estabelece medidas trabalhistas para a manutenção de empregos e renda, carece de uma análise detalhada e aprofundada, em todos os seus aspectos jurídicos, impactos imediatos e consequências futuras para o setor educacional da livre iniciativa, sobretudo porque suas disposições não alcançam todas as peculiaridades do setor educacional;
9) a Constituição Federal determina que a educação é dever do estado e da família, não podendo o estado se omitir na elaboração de normas e leis que assegurem aos estabelecimentos de ensino normas razoáveis ao cumprimento das diretrizes e bases da educação, não podendo ser olvidado o especial papel que a família possui no processo educacional.

O SINEPE-CE expressa a inadiável necessidade de adoção de medidas amplas, de aplicação nacional, com previsão em norma federal, acerca do cumprimento dos conteúdos pedagógicos, dias letivos e cargas horárias por meio de adoção de atividades não presenciais, sobretudo para evitar que os diversos sistemas de ensino adotem procedimentos e meios diversos, em prejuízo à educação nacional como um todo.

Defende que sejam adotadas como parâmetros as premissas constantes no Decreto-Lei nº 1.044/1969, pelo período que perdurar a obrigatoriedade de isolamento social e impedimento de realização de atividades escolares presenciais, em virtude da pandemia Covid-19.

Ressalta que, a nível nacional, o setor educacional da livre iniciativa congrega aproximadamente 18% e 75%, na Educação e Básica e Ensino Superior, respectivamente, abrangendo mais de 15 milhões de alunos. Também emprega diretamente milhares de professores e outros tantos profissionais da educação, direta e indiretamente. Tais dados demonstram que o ensino da livre iniciativa é indispensável à garantia constitucional do direito à educação.

E que esse momento seja superado com muita dedicação, compromisso e comprometimento de todos.

Fortaleza, 24 de março de 2020.


Prof. Airton de Almeida Oliveira
Presidente SINEPE-CE


Prof. José Ferreira de Castro
Presidente CONFENEN em exercício



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