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CONFIRA A “CARTA DE CAETÉ”

(SINEPE-MG em 11/04/2017)

Confira a “Carta de Caeté”, assinada pelos Sindicatos e lida durante o XIV Encontro Mineiro de Educação

CONVITE À REFLEXÃO

(ante o risco de vulneração de garantias constitucionais e debilitação de direitos)

Os Educadores abaixo identificados e seus respectivos órgãos representativos [FENEN/MG – Federação dos Estabelecimentos de Ensino em MG e Sindicatos de Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEP/MG, SINEPE/NORDESTE, SINEPE/SUDESTE e SINEPE/TRIÂNGULO MINEIRO)], presentes ao XIV Encontro Mineiro de Educação, que ocorre nesta data, em Caeté, MG, expressam sua preocupação quanto aos possíveis desdobramentos do voto do Relator da PEC n° 287 (Reforma da Previdência), no que afeta as Entidades Beneficentes de Assistência Social e escolas enquadradas no SIMPLES NACIONAL.

Por diversos meios e de forma insistente o Relator veicula a intenção de extinguir o que chama de “privilégios”; “rever exonerações fiscais” (filantropia, SIMPLES, dentre outros).

A hora é grave e não nos é facultado o direito à omissão. A sociedade clama por reformas, porém, sem retrocesso social. Por isso mesmo,

RECONHECEMOS QUE:

(i) a gestão dos recursos da seguridade social carece de aprimoramentos;

(ii) as distorções presentes no regime geral da previdência comprometem a adequada aplicação dos recursos;

(iii) eventos decorrentes de violência no trânsito e altos índices de criminalidade, ano após ano drenam recursos da previdência - da ordem de muitos bilhões de reais -, para custear pensões e benefícios decorrentes de doença, morte, invalidez e auxílio-reclusão; isto sem falar no alto custo social e a perda de inestimável capital humano, além do impacto negativo na formação da força produtiva;

(iv) é urgente a adoção de políticas públicas que oportunizem a reversão deste cenário caótico, objetivando conter estes altos custos, qualificando melhor a aplicação dos recursos arrecadados das empresas e trabalhadores.

CONSIDERAMOS QUE:

(v) o Brasil tem obrigações assumidas ao ratificar tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança;

(vi) a Constituição Federal, fundada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, protege o direito dos que se encontram em situação de vulnerabilidade, assim como determina que a lei assegure tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas;

(vii) toda a sociedade (incluindo empresas e trabalhadores), paga impostos e contribuições para que o Brasil proporcione aos seus residentes condições de vida digna, assegurando o mínimo vital (saúde, educação, vestuário, moradia e alimentação), aos que por contingência ou fatores adversos, não integram o setor produtivo.

Neste sentido, nos dirigimos ao Executivo Federal e aos Senhores Congressistas, apelando para que reflitam e

COMPREENDAM QUE:

(viii) adotar um conceito restritivo de assistência social, com exclusão da educação, em nada contribuirá para que se alcancem as necessárias mudanças;

(ix) as entidades beneficentes de assistência social secundam o Estado nas ações de combate à pobreza e desigualdades sociais, ao mesmo tempo em que, através da educação, contribuem para proteção qualificada da família e seus dependentes;

(x) recente pesquisa do Forum Nacional das Entidades Filantrópicas – FONIF revela que as entidades beneficentes atendem mais de 2,2 milhões de alunos, sendo um setor fundamental para o Brasil. De cada R$ 100,00 imunizados, R$ 286,00 são devolvidos à sociedade, totalizando R$ 386,00 de benefício. Ou seja, todo o setor (saúde, assistência social e educação), gera 1,3 milhão de empregos e 161 milhões de atendimentos;

(xi) as entidades beneficentes que atuam na educação contribuem de forma decisiva para a formação da força de trabalho, além de atuarem no amparo às crianças e adolescentes carentes, com inclusão e promoção da integração ao mercado de trabalho;

(xii) as escolas incluídas no SIMPLES NACIONAL, além de oportunizarem real inclusão daqueles que sequer conseguem concluir os níveis mais básicos de educação, geram emprego e riqueza para a Nação.

ADVERTEM AINDA, QUE:

O risco de se concretizar as medidas anunciadas impõe que a sociedade se levante e apele às autoridades para que digam não a quaisquer propostas que, em última análise, agravarão os problemas sociais, econômicos, culturais, civis e políticos, daqueles que já se encontram em situação de vulnerabilidade.

O Brasil já se encontra altamente sacrificado por contabilizar 13 milhões de desempregados. A possibilidade de alteração no SIMPLES e na imunidade das Entidades Beneficentes oferece riscos concretos de aumento neste número, além dos empregos indiretos gerados pelo segmento.

É impossível responder às demandas por melhor gestão dos recursos públicos de maneira focalizada, agravando o quadro de desigualdades e negando os direitos mais básicos a essa parcela da população.

Caeté, 8 de abril de 2017.

CARTA DE CAETÉ



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