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LEI CRIA LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR

(SINEPE-CE em 02/08/2016)

Dia 26 de julho último, foi aprovada a Lei Estadual Nº 16.074 que obriga a disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor.
O referido ato torna obrigatória a existência e a disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.
O estabelecimento deverá manter cartaz em local visível informando que dispõe nas suas instalações do Livro de Reclamações, conforme a referida Lei.
A reclamação deverá ser formulada por meio do preenchimento da folha de reclamação, que será composta de 3 vias, sendo a 1ª encaminhada ao órgão fiscalizador competente; a 2ª entregue ao consumidor; e, a 3ª que faz parte do Livro e dele não pode ser retirada.
Quando o Livro não for imediatamente disponibilizado, o Consumidor poderá requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual do Decon/CE ou entidade que o substitua com cópia para o Ministério Público.



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