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Área Restrita
Área Restrita:
Legislação
Material Escolar
2022
RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 01/2022
RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 01/2020
RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 022/2020
2018
PORTARIA PROCON 09/2018 (Fortaleza) - Cláusulas abusivas
PORTARIA PROCON 10/2018 (Fortaleza) - Material Escolar
LEI 16.746/2018 (Estadual) - Divulgação antecipada da Lista de Material Escolar
RECOMENDAÇÃO 02/2018 (Defensoria Pública Geral do CE)
2017
RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 06/2017
PORTARIA DECON (Estadual) Nº 07/2017
PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 015/2017 (REVOGADA)
2016
PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 016/2016 (REVOGADA)
PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 015/2016
ORIENTAÇÃO SINEPE/DECON - Relação de consumo Escola-Família (Jun-2016)
PORTARIA DECON (Estadual) Nº 03/2016
RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 07/2016
PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 03/2016
ANOS ANTERIORES
PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 14/2015
RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 04/2015
PORTARIA DECON (Estadual) Nº 06/2014
(estabelece cláusula na lei 9.870/99 sobre material escolar coletivo)
PORTARIA DECON (Estadual) Nº 04/2013
(Dispõe sobre contrato matrícula e lista de material escolar)
Rua Senador Pompeu,1381, Centro
Contato: (85) 4012-0800 | Fax: 4012-0803
Fortaleza · Ceará · Brasil
