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Área Restrita

Legislação

Material Escolar

 

2017

RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 06/2017

PORTARIA DECON (Estadual) Nº 07/2017

PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 015/2017

 

2016

PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 016/2016 

PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 015/2016 

ORIENTAÇÃO SINEPE/DECON - Relação de consumo Escola-Família (Jun-2016)

PORTARIA DECON (Estadual) Nº 03/2016 

RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 07/2016

PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 03/2016

ANOS ANTERIORES

PORTARIA PROCON (Fortaleza) Nº 14/2015

RECOMENDAÇÃO DECON (Estadual) Nº 04/2015

PORTARIA DECON (Estadual) Nº 06/2014

LEI 12.886/13

(estabelece cláusula na lei 9.870/99 sobre material escolar coletivo)

PORTARIA DECON (Estadual) Nº 04/2013

(Dispõe sobre contrato matrícula e lista de material escolar)

 

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