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INADIMPLÊNCIA ESCOLAR NA MIRA DO JUDICIÁRIO

Marcos Abissamara de Oliveira Lima (29/04/2016)

Muitas empresas, especificamente os estabelecimentos de ensino particular, sofrem prejuízos com a inadimplência excessiva, mormente em consequência do previsto na Lei 9.870/99, apelidada de “Lei do calote”. Essa matéria já foi objeto de um artigo nosso, nesta revista, em maio de 2008.

À vista disto, para efetivar a cobrança de seus créditos, após o esgotamento das tentativas de cobrança extrajudicial, os credores acabam recorrendo ao Poder Judiciário. Começa, então, a “batalha judicial”. De um lado, os advogados perseguindo o crédito de seus clientes, e, de outro, os inadimplentes, tentando se esquivar do pagamento do débito, utilizando-se de recursos possíveis, sob as mais diversas alegações.

Ao longo dos anos, acompanhando a mudança da realidade social, vários mecanismos processuais foram criados para que o credor veja seu direito satisfeito. Visando dar maior eficácia a essas medidas, foi implementada a denominada “penhora on line”.

Esta se realiza da seguinte forma: o Juiz, direta e eletronicamente, faz a consulta junto aos Bancos, procedendo ao bloqueio de valores porventura existentes e sua consequente penhora automática até a satisfação do débito em questão. Tais valores são, então, transferidos para conta (depósito judicial) no Banco do Brasil.

O artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil, que estabelece a gradação legal da ordem de preferência dos bens a serem penhorados, inclui também o saldo de contas bancárias. Esta medida era processada por força de um convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário. A medida se dava através de ofício endereçado ao gerente do banco, que era o responsável por dar o cumprimento à ordem judicial.

A regulamentação da Lei 11.382/06 que contempla a criação do sistema Bacen Jud passou a permitir aos juízes, em todo o território nacional, através de uma senha, emitir ofícios eletrônicos ao próprio Banco Central, requerendo o bloqueio dos valores existentes nas contas do devedor (pessoa física ou jurídica). Com a regulamentação, a medida tornou-se mais rápida e eficaz.

Somente tem acesso ao sistema usuários devidamente cadastrados pelo STJ e Banco Central, dentro de padrões de segurança estabelecidos por essas instituições aos órgãos do judiciário que aderem ao convênio. O uso do sistema já é feito através de senhas particulares, que registram eletronicamente as solicitações. Elas são encaminhadas ao Banco Central, que as repassa às instituições do setor financeiro. O que antes muitas vezes levava dias, quando não até meses, agora é feito de imediato, através do acionamento da tecnologia da internet, com toda a segurança, para realizar o que era feito por meio de ofícios, fax e outros procedimentos demorados, ganhando em tempo, desburocratização e em melhores serviços para a sociedade.

No início, a medida era considerada pela maioria dos juízes como uma forma “gravosa” de execução e que “feria o princípio da dignidade humana” por se presumir que tais valores encontrados nas contas, poupanças e aplicações representavam verba alimentar. A questão passou a se tornar controversa, divergindo a doutrina e jurisprudência, ainda com resquícios de uma justiça paternalista, pois, para alguns juristas, a “penhora on line” afronta a determinação legal de que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor (artigo 620 do CPC).

Existem, de fato, alguns dispositivos legais que dificultam o êxito da “penhora on line” e que têm como escopo evitar seu uso indiscriminadamente, de forma a não violar o princípio da dignidade humana. Pela nossa legislação, conta-salário não pode ser penhorada, como dispõe o Código Civil: Artigo 649, IV: “São absolutamente impenhoráveis:(…) IV - Os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia”.

A regra geral é que seja efetivada a penhora em todas as contas e aplicações financeiras, cabendo ao devedor o ônus de provar, documentalmente, que a conta penhorada se refere exclusivamente ao recebimento de salário. A conta-salário é aberta em nome do empregado, de acordo com os requisitos previstos no parágrafo único do art. 464 da CLT, qual seja, aberta pelo empregador em nome do empregado, com o consentimento deste e em estabelecimento de crédito próximo ao seu local de trabalho.

É aquela conta que serve tão-somente para que o empregado receba sua remuneração, não fazendo uso de qualquer outro serviço dispensado pela instituição bancária. Fazendo uso de cheque especial, empréstimos eletrônicos etc., o salário recebido por referida conta perde seu caráter alimentar, já que não se pode diferenciar o que era devido a título de cheque especial, empréstimos eletrônicos e outras avenças feitas com a instituição bancária.

Muitos magistrados já estão formando entendimento de que percentuais dos rendimentos (em geral 30%) das contas-salário já podem ser penhorados.

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a impenhorabilidade de rendimentos (art. 649, IV, do CPC) não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição, desde que respeite um limite percentual dos vencimentos do devedor.

A penhora de 30% dos recursos de uma conta-salário não ocasionará qualquer risco à subsistência do devedor, e, para que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, ela deve ser deferida. No Superior Tribunal de Justiça já há inclusive várias jurisprudências sobre o tema, legitimando penhora de percentuais salariais.

Esses julgados são um avanço importante, pois é com o salário que as pessoas pagam seus compromissos, e nada mais justo que um percentual dele seja penhorado para o pagamento de dívidas contraídas com estabelecimentos de ensino. Muitas medidas ainda precisam ser adotadas para que a proteção aos devedores não mais prevaleça.




Comentários



Alexandre

Se eu fosse empregador dispensaria o funcionário que tem seu salário comprometido, já que não renderia conforme a remuneração. E se fosse empregado passaria a trabalhar de forma informal ou nem trabalharia mais, morreria em uma depressão profunda. Há uma diferença em querer receber o um valor e impedir que o devedor não se levante mais diante de suas dívidas.


Ana

É muito interessante, que as pessoas querem um ótimo ensino para seus filhos na escola particular. Mas, esquecem que a escola particular precisa pagar suas contas e seus funcionários, no entanto, as pessoas deixam de pagar o que é uma das coisas mais importantes para seus filhos que é a educação, para comprar coisas superfulas para os mesmos E ao exigir da escola particular, lembrem-se que primeiro deve pagar antes de exigir, pois aí sim, você poderá ter voz e vez. Caso não tenha condições, as escolas públicas estão aí, também com excelentes professores.


Luana Maia

Interessante mesmo,é como para as escolas a luta pelo direito justo de recebimento pelo serviço prestado é tão burocrática.Deve ser por isso,que as pessoas estão falindo, e mudando de área.Conheço ex donos de escolas,que voltaram pra faculdade e seguiram outras carreiras.Depressão mesmo,é chegar ao fim do mês e não poder pagar funcionários,ou mesmo manter o prédio da escola.


Destruidor de famílias! O escritório do autor do texto é rígido com as negociações e só afunda mais o devedor. Não sei como dorme!!!


Eli Oliveira

A verdade é que nos donos e funcionários das escolas nos doamos, protegemos, cuidamos investimos, porque muitas vezes a escola tem uma estrutura física melhor do que a casa do aluno e ainda saímos lesados. Os pais querem aprendizado, aprovação e cuidados mais poucos são os que cumprem seu compromisso. E os inadimplentes são os mais cheios de direitos. Isso cada vez mais está insuportável.


Ton Ton

A Lei 9.870/99, apelidada de “Lei do calote”, aliás com mau gosto, não nasce, de forma alguma, para chancelar a inadimplência dos pais junto aos estabelecimentos particulares de ensino, não. O que se quis, louvemos até, foi proteger o estudante, deixando livre e prevendo, inclusive, sanções aos responsáveis pelos alunos. Tudo na vida é uma questão de ótica e, muitas vezes, tendemos a observar rapidamente e a julgar profundamente o outro. Não estou em defesa de ninguém, nem filhos tenho. Apenas estou trazendo para todos um olhar mais generoso para com as crianças que, obviamente, não tem culpa e nem podem responder por falta de planejamento dos pais ou pela própria insegurança do sistema capitalista que nascemos. Hoje estamos empregados, com nossas carteiras devidamente assinadas (como se isso fosse a nossa redenção), amanhã somos convidados a ocupar uma vaga na fila extensa e sofrida dos desempregados. A verdade é que não construímos uma sociedade com base numa sustentabilidade desde a nossa própria sobrevivência. Fala-se e luta-se muito por um planeta autossustentável, mas esquecem de perceber que nem a nossa mantença individual, tampouco a de nossas famílias, podem contar com algo nem mesmo semelhante à sustentabilidade: tão sonhada quanto utópica. Manter alunos, filhos de adultos inadimplentes, é, sem sombra de dúvidas, um ônus muito de difícil de se assumir, mas responsabilizar as pobres crianças seria uma ação igualmente ou mais dolorosa. Seria a condenação dos inocentes sem processo algum, que dirá o devido processo legal. O que precisamos é celeridade nos processos ingressados junto ao judiciário ou nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda assim, tal ação não resolveria de todo o problema da inadimplência nem reestabeleceria, a curto prazo, a saúde financeira desses estabelecimentos, mas, ao menos, estaríamos responsabilizando a quem é de direito e não as nossas crianças.


Rosangela M. Silva

Pagamos taxa extra de energia elétrica devido aos "gatos" de energia e mensalidades escolares mais caras devido a "Lei do Calote". E ainda acham isso justo?


Thiago Euclides

É absurda a postura dos defensores desta lei! Agem como se a escola particular tivessem a obrigação de prestar caridade! A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ESTUDO GRATUITO É DO GOVERNO, não da instituição privada. Se for para manter esta obrigatoriedade, que então o Governo passe a repassar verbas às instituições! Se um estudante não tem condições de pagar pelo estudo numa instituição privada é lamentável, é triste, mas não é problema da escola (particular), é problema do estado! Diversos responsáveis já matriculam seus filhos na instituição privada sabendo que não tem condições de arcar com o peso da mensalidade em seu orçamento, mas conhecem esta lei do calote (nome muito bem colocado), então matriculam assim mesmo. E passam cada ano em uma escola sem pagar nada! Provocam um ESTELIONATO EDUCACIONAL! É por esta e outras regras, leis e programas assistencialistas absurdos, extremos e exagerados que o o Brasil ainda vai ter a economia quebrada e vamos passar por uma crise econômica (e política) extrema!


Luciene Mendonça

Já que a lei só veio beneficiar aos pais que irresponsavelmente não honraram seu contrato, gerando à escola uma inadimplencia com seu funcionários, fornecedores (água, luz, telefone impostos etc) E por que não transferir os débitos desses credores ao Estado, e este nos daria crédito juntamente aos serviços prestados aos orgãos públicos como água, luz, limpeza pública, ISS etc. O pequeno e micro empresário só tem levado é pancada, e todos estão beneficiados, pais, Estado, Prefeitura e as escolas arqueijando para pagar seus funcionários e honrar suas despesas, ninguém dispensa nada, os impostos são corrigidos e acrescentados de multas e juros, enquanto a pequena escola, tem que pagar advogado, honorários altos e ainda numa mesa de conciliação, retirar tudo. Fechem as escolas particulares e verão o caus na educação do país. E as usinas das multas são crescentes país.


Marcelo de Montalvão

Estratégia de Busca de Ativos do Devedor e Localização de Bens Desviados de Fraudes Muitos investigadores fracassam porque dão enfoque aos ativos, mera exteriorização da personalidade de um Ator (pessoa ou organização). Concentre-se na cultura, personalidade e modelo mental (mentalidade) do devedor que descobrirá onde e como os ativos foram "lavados" e/ou ocultados. MONTAX - Inteligência, Busca de Ativos & Investigações www.montaxbrasil.com.br



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